Finalidades

A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação aos moradores e amigos da Região Administrativa do Paranoá, contribuindo para o desenvolvimento local e social da região, o que consistirá principalmente em:

 

    1. Prestar auxílio financeiro aos associados, por meio de mútuo, desde que haja disponibilidade financeira e anuência do Diretor Financeiro, e conforme regulamento expedido pelo Conselho Deliberativo, obedecido à cobrança de juros legais (12% ao ano) acrescida das despesas da transação;
    2. Promover ou prestar o serviço de transporte aos associados, na área de atuação1, ou para fora dessa área desde que para cumprir as finalidades da associação, com regramento a ser previsto em regulamento do Conselho Deliberativo, bem como exigir do poder público transporte publico de qualidade;
    3. Dispor aos associados serviços domésticos com preços mais acessíveis tais como os serviços de babá, faxineiro(a), cuidador, etc.
    4. Promover e organizar atividades recreativas, sociais, desportivas e culturais;
    5. Defender os interesses sociais e comunitários dos associados;
    6. Disponibilizar aos associados serviços de assistência jurídica individualizada e coletiva nas áreas cível, tributária, administrativa, trabalhista e criminal, observado regulamento expedido pelo Conselho Deliberativo;
    7. Disponibilizar aos associados serviço de assistência à saúde, tais como serviços de consultas de clínica geral e especializada, bem como assistência odontológica, observado regulamento expedido pelo Conselho Deliberativo;
    8. Disponibilizar aos associados serviços educacionais, tais como cursos preparatórios, cursos técnicos e profissionalizantes, cursos de tecnologia da informação, etc, observado regulamento expedido pelo Conselho Deliberativo;
    9. Dispor aos associados planos de descontos na compra de bens e serviços, seguros em grupo, planos assistenciais de saúde e outros de natureza suplementar ou eventual;
    10. Promover, ainda que judicialmente, a proteção do meio ambiente, ao consumidor, da ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
    11. Promover a qualidade da moradia e a urbanização da Região Administrativa do Paranoá/DF, ou na área de atuação conforme o Art. 1º, Parágrafo Único, bem como requerer e cobrar dos órgãos públicos a qualidade dos serviços públicos, principalmente no que tange os serviços de saúde, educação e segurança.
    12. Promover a oferta de unidades habitacionais aos seus associados;
    13. Atuar para a regularização fundiária, buscando os títulos de Concessão de Uso para Fins de Moradia ou de Propriedade aos moradores que comprovem os requisitos para a concessão;
    14. Prestar serviço de jurisdição aos associados, por meio da arbitragem, na qual se sujeitam todos os associados, em litígios em que ambas as partes são associados, ou quando o não-associado aceita a jurisdição arbitral por intermédio da assinatura de Cláusula Arbitral ou Cláusula Compromissória, observado as regras de processo e procedimentos que serão definidos em regulamento expedido pela Corte Arbitral;
    15. Representar os associados politicamente e administrativamente na defesa da oferta de moradia digna, na busca da expansão ordenada da área urbana da Região Administrativa do Paranoá/DF, ou na área de atuação, conforme o Art. 1º, Parágrafo Único;
    16. Promover ou intermediar a compra/venda ou escambo (troca) de serviços, produtos, bens moveis ou imóveis ofertados pelos associados, observado regulamento expedido pelo Conselho Deliberativo;
    17. Prestar serviços aos associados parceiros, às outras entidades sem fins lucrativos ou entes públicos da administração direta e indireta nas áreas de gestão financeira e contábil, tecnologia da informação, serviços gerais, representação ou despachante, serviços administrativos e segurança privada;
    18. Promover a criação de grupos de estudos ou apoiar os já existentes que tenham por finalidade fiscalizar a qualidade dos gastos dos recursos públicos.

1 - Área de atuação – Art 1º, Parágrafo Único.